A Validade jurídica da assinatura digital: o que diz a lei em 2026?

A validade jurídica da assinatura digital é reconhecida no Brasil. Empresas podem formalizar contratos, propostas e outros documentos eletronicamente, desde que respeitem os requisitos legais de cada operação.

Além disso, uma assinatura eletrônica pode ser válida mesmo sem certificado ICP-Brasil. Nesses casos, é necessário considerar como a solução comprova a autoria, preserva a integridade do documento e registra a manifestação de vontade das partes.

Para escolher a modalidade adequada, sua empresa precisa entender as diferenças entre as assinaturas e avaliar as exigências de cada documento.

Assinatura digital e assinatura eletrônica são a mesma coisa?

Assinatura eletrônica é o termo mais amplo para os recursos usados para assinar documentos em meio eletrônico. Já a assinatura digital utiliza mecanismos criptográficos para associar a assinatura ao signatário e permitir a verificação da integridade do arquivo.

Embora as expressões sejam frequentemente usadas como sinônimos, existe uma distinção importante: a assinatura eletrônica qualificada utiliza certificado digital ICP-Brasil. Outras modalidades podem empregar métodos diferentes de identificação e autenticação.

Por isso, ao avaliar uma plataforma, verifique como ela identifica os participantes, protege o documento e permite conferir as assinaturas.

O que garante a validade jurídica da assinatura digital?

Uma das principais bases legais é a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil.

O artigo 10, § 1º, estabelece uma presunção legal em relação às declarações dos signatários em documentos produzidos com certificação ICP-Brasil.

Entretanto, o § 2º admite outros meios de comprovação da autoria e da integridade, inclusive certificados externos à ICP-Brasil, quando aceitos pelas partes ou por quem recebe o documento.

Na prática, a análise deve considerar:

• Autoria: os elementos que permitem identificar quem assinou.
• Integridade: a possibilidade de verificar alterações no arquivo.
• Manifestação de vontade: as evidências de concordância com o conteúdo.
• Exigências legais: as formalidades aplicáveis ao documento e à operação.

Portanto, o certificado utilizado é um fator relevante, mas a avaliação também envolve o processo de assinatura e as regras do negócio.

Quais são os tipos de assinatura eletrônica?

A Lei nº 14.063/2020 diferencia as assinaturas eletrônicas em simples, avançadas e qualificadas, nos contextos abrangidos pela norma.

Essa classificação ajuda a compreender os mecanismos de identificação e os níveis de confiança envolvidos. Contudo, a modalidade adequada depende das regras aplicáveis a cada situação.

Assinatura eletrônica simples

A assinatura simples permite identificar o signatário e associar seus dados ao documento eletrônico.

Sua adequação deve ser avaliada conforme o risco e as exigências da operação. Para documentos que demandam uma comprovação mais robusta, é necessário examinar os recursos adicionais de autenticação.

Assinatura eletrônica avançada

A assinatura avançada pode utilizar certificados externos à ICP-Brasil ou outros meios de comprovação de autoria e integridade.

Para se enquadrar nessa modalidade, deve atender aos requisitos legais, como associação unívoca ao signatário, controle sobre os dados de criação da assinatura com elevado nível de confiança e detecção de alterações posteriores.

Assim, uma assinatura não se torna avançada apenas por utilizar um código enviado por e-mail ou SMS. É preciso avaliar o conjunto de mecanismos empregados.

Assinatura eletrônica qualificada

A assinatura qualificada utiliza certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil.

A Lei nº 14.063/2020 a caracteriza como a modalidade com o nível mais elevado de confiabilidade em sua classificação. Seu uso é obrigatório nas hipóteses previstas em lei.

Assinatura eletrônica sem certificado digital é válida?

Sim. Uma assinatura eletrônica pode ter validade jurídica sem certificado digital ICP-Brasil, desde que atenda aos requisitos aplicáveis ao documento.

A MP nº 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovar autoria e integridade. Portanto, a ausência desse certificado, isoladamente, não determina a invalidade de um documento eletrônico.

Isso também não significa que qualquer assinatura seja suficiente para qualquer contrato. Em caso de contestação, as evidências da contratação e as regras sobre produção de prova continuam relevantes.

Por esse motivo, a empresa deve avaliar como a plataforma registra o aceite, autentica os participantes e permite verificar o arquivo assinado.

O que o STJ decidiu sobre assinaturas fora da ICP-Brasil?

Em julgamento realizado em 3 de março de 2026, no Recurso Especial nº 2.197.156/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou um empréstimo contratado digitalmente.

O tribunal considerou insuficientes a ausência de certificação ICP-Brasil e a negativa genérica da contratante para afastar o negócio, diante do conjunto de provas de autenticidade e da inexistência de fraude.

O entendimento não dispensa a comprovação da contratação. Quando a autenticidade da assinatura em contrato bancário é impugnada pelo consumidor, cabe à instituição financeira demonstrá-la, conforme as regras aplicáveis.

A decisão reforça que a validade deve ser examinada com base no contexto e nas evidências, sem rejeitar automaticamente uma assinatura por estar fora da ICP-Brasil.

Como escolher a assinatura adequada para cada documento?

Antes de contratar uma solução, avalie quais documentos sua empresa assina e quais riscos estão envolvidos.

Os principais pontos de análise são:

1. Tipo de documento: contrato, proposta, termo de aceite ou outro arquivo.
2. Regras específicas: existência de exigência legal ou formalidade própria.
3. Identificação dos participantes: recursos necessários para confirmar quem assina.
4. Valor e risco da operação: possíveis impactos de fraude ou contestação.
5. Evidências disponíveis: registros que permitem demonstrar o processo.
6. Conservação do arquivo: condições de armazenamento, acesso e verificação futura.

Por exemplo, uma operação de maior impacto financeiro pode justificar controles adicionais de identidade. Já um documento sujeito a uma exigência legal específica deve seguir a modalidade determinada pela norma.

A escolha deve combinar adequação jurídica, segurança e facilidade de uso.

O que verificar em uma plataforma de assinatura eletrônica?

Além da experiência de uso, examine os recursos que ajudam a documentar e conferir as assinaturas.

Entre os pontos que merecem atenção estão:

• Métodos de identificação e autenticação dos signatários.
• Registro das etapas e dos eventos do processo.
• Mecanismos de verificação da integridade do documento.
• Possibilidade de consultar e exportar evidências.
• Controle de acesso aos arquivos.
• Organização e recuperação dos documentos assinados.

Esses recursos devem ser avaliados em conjunto. A presença de um recurso isolado não assegura, por si só, a adequação da solução a todos os documentos.

IDSIGN: assinatura eletrônica e gestão de documentos para empresas

A IDSIGN oferece uma plataforma de gestão de documentos, automação e assinatura eletrônica e digital.

A proposta é ajudar as empresas a digitalizar processos e organizar os arquivos que fazem parte da rotina de suas equipes.

Ao avaliar a solução, apresente os tipos de documentos utilizados pela sua empresa, o volume de assinaturas e os controles necessários. Dessa forma, é possível analisar quais recursos atendem melhor ao seu processo.

Conheça a solução de assinatura eletrônica da IDSIGN e fale com um especialista sobre as necessidades do seu negócio.

Perguntas frequentes sobre a validade jurídica da assinatura digital

A assinatura eletrônica continua válida em 2026?

Sim. A legislação brasileira reconhece documentos assinados eletronicamente. A validade depende dos requisitos aplicáveis à operação, da comprovação de autoria e integridade e das formalidades exigidas em cada caso.

Toda assinatura eletrônica precisa de certificado ICP-Brasil?

Não. A MP nº 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação da autoria e da integridade. Entretanto, é necessário verificar se o documento possui uma exigência específica de assinatura qualificada.

Assinatura eletrônica e assinatura qualificada são iguais?

Não. Assinatura eletrônica é uma categoria ampla. A assinatura qualificada é a modalidade que utiliza certificado digital ICP-Brasil, conforme a classificação da Lei nº 14.063/2020.

Um contrato assinado eletronicamente pode ser contestado?

Sim. A assinatura eletrônica não impede uma contestação. Nesse cenário, podem ser analisados os mecanismos de autenticação, as evidências da contratação e os demais elementos do caso.