A transição tecnológica no varejo paulista avançou significativamente. Dessa forma, o uso do Certificado Digital e-CNPJ deixou de ser um diferencial para se tornar uma exigência legal. Com a substituição do antigo SAT pela NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica), empresas de diversos setores precisam se adequar às normas da SEFAZ-SP para manterem suas operações ativas.
Com base em qual lei o Certificado Digital se tornou obrigatório?
A obrigatoriedade da assinatura digital para a emissão de notas fiscais em São Paulo é fundamentada pela Portaria CAT 12/2015. Esta legislação estabelece o cronograma de migração para a NFC-e, exigindo que o documento fiscal seja assinado por um certificado padrão ICP-Brasil.
Portanto, até o prazo final em 2026, todos os estabelecimentos que ainda utilizam modelos antigos de cupom fiscal deverão migrar para a plataforma digital. O descumprimento dessa norma pode acarretar multas pesadas e o bloqueio da emissão de notas, impedindo o faturamento da empresa.
Segurança e Alerta: O Perigo do Golpe do Empréstimo
Um dado extremamente relevante, e que exige atenção total do empresário, é o crescimento de fraudes financeiras. Infelizmente, criminosos têm utilizado a necessidade de crédito para aplicar o golpe do empréstimo com Certificado Digital.
Como funciona a fraude?
Muitas vezes, golpistas entram em contato oferecendo linhas de crédito facilitadas e exigem o envio do arquivo do Certificado Digital (A1) ou o token (A3), juntamente com a senha, sob o pretexto de “formalizar a garantia”.
Fique atento: Nenhuma instituição financeira legítima solicita sua senha ou o seu certificado digital para liberar dinheiro. Ao entregar esses dados, você concede ao criminoso o poder de assinar contratos, contrair dívidas e até abrir empresas laranjas em seu nome. Sendo assim, nunca compartilhe sua senha sob nenhuma circunstagem.
Gestão com o Contador: Transferência ou Procuração?
Muitos empresários perguntam: “Podemos transferir nosso certificado para o contador?“. A resposta curta é: não é recomendável. Por ser uma assinatura com validade jurídica, o certificado deve permanecer sob a guarda do titular.
Para que o seu contador possa realizar as obrigações fiscais legalmente, a alternativa correta é a utilização da Procuração Eletrônica. Através do portal e-CAC, você autoriza o CPF do contador a agir em nome do seu CNPJ, mantendo a segurança da sua chave privada.
O que a Portaria CAT 12/2015 determina?
A portaria introduziu oficialmente a NFC-e, um documento emitido e armazenado eletronicamente. O objetivo é documentar operações de venda presencial ou para entrega em domicílio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica).
1. A Obrigatoriedade do Certificado Digital
Para que uma NFC-e tenha validade, ela precisa ser assinada digitalmente pelo contribuinte. Dessa forma, a Portaria CAT 12/2015 torna o uso do Certificado Digital (padrão ICP-Brasil) um requisito técnico obrigatório. Sem ele, o sistema da SEFAZ não autoriza a venda, pois não há como garantir a autenticidade da empresa emissora.
2. Requisitos para Emissão
De acordo com a norma, para emitir a NFC-e, o estabelecimento precisa preencher alguns requisitos:
- Credenciamento: Estar com a inscrição estadual em dia e credenciado junto à SEFAZ.
- Certificado Digital: Possuir um e-CNPJ (A1 ou A3) ativo.
- Conexão com a Internet: A transmissão dos dados ocorre em tempo real.
- Código CSC: Obter o Código de Segurança do Contribuinte no portal da Secretaria.
3. O Papel do SAT como “Contingência”
Um detalhe importante desta portaria em São Paulo é que ela vincula a NFC-e ao uso do SAT (Sistema Autenticador e Transmissor).
- Em São Paulo, a empresa pode optar por emitir NFC-e, mas a legislação exige que ela possua um equipamento SAT ativado para servir como contingência. Portanto, se a internet cair, o SAT entra em ação para garantir que a venda não pare.
Por que essa Portaria é relevante agora?
Embora seja de 2015, ela é a base de todo o cronograma de modernização fiscal. Atualmente, o estado de São Paulo tem apertado o cerco para que as empresas abandonem de vez os processos manuais.
Os principais benefícios trazidos por essa norma são:
- Redução de Custos: Dispensa o uso de impressoras fiscais caríssimas e lacradas por técnicos.
- Flexibilidade: Permite imprimir o DANFE (o comprovante) em qualquer impressora térmica ou comum, ou até enviá-lo por e-mail/WhatsApp.
- Controle em Tempo Real: O fisco recebe a informação da venda no exato momento em que ela ocorre.
Como a IDSIGN ajuda nesse processo?
Como a Portaria CAT 12/2015 exige a assinatura digital para cada nota emitida, a IDSIGN fornece o “motor” dessa operação: o Certificado Digital.
Sem um certificado válido e seguro, a empresa fica tecnicamente impedida de cumprir a portaria, o que pode resultar em bloqueios de faturamento e irregularidades fiscais.
Quais são os impactos de ter meu Certificado Digital vazado?
Se o seu certificado for acessado por terceiros mal-intencionados, os danos podem ser irreversíveis. Entre os principais riscos, destacam-se:
- Assinatura de empréstimos fraudulentos;
- Alterações no contrato social da empresa;
- Emissão de notas fiscais frias;
- Acesso a dados bancários e fiscais sigilosos.
