O que é a RAIS e por que ela é tão importante?
A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) em suma é uma obrigação trabalhista que todos os empregadores devem cumprir. Criada pelo Governo Federal, ela reúne informações essenciais sobre os vínculos empregatícios no país. Dessa forma, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) consegue identificar quem tem direito ao Abono Salarial PIS/PASEP.
Ignorar o envio da RAIS ou transmitir dados incorretos pode gerar multas significativas e prejudicar seus funcionários. A boa notícia é que o MTE aceita declarações atrasadas dos anos-base de 1976 a 2022 até o dia 8 de agosto.
Envio da RAIS: como funciona?
Para enviar a RAIS corretamente, o empregador precisa utilizar o aplicativo GDRAIS Genérico, disponível no site oficial do governo. Além disso, é obrigatório usar um certificado digital, inclusive nos casos de órgãos públicos.
Esse certificado digital garante a autenticidade e a segurança jurídica das informações enviadas. No entanto, muitas empresas ainda não sabem como usá-lo corretamente ou sequer têm conhecimento de que ele é exigido para essa finalidade.
Quem está dispensado e quais grupos devem ficar atentos?
Segundo a Portaria nº 1.127/2019 do MTE, apenas os empregadores que já utilizam o sistema eSocial estão dispensados do envio da RAIS por meio do GDRAIS Genérico. Veja como os grupos estão organizados:
- Grupos 1, 2, 3 e 4: devem usar o GDRAIS Genérico até o ano-base 2018;
- Grupo 3: pode utilizá-lo até o ano-base 2021;
- Grupo 4: até o ano-base 2022.
Atenção: a partir do ano-base 2023, o governo passará a extrair automaticamente as informações do eSocial. Por isso, manter as declarações anteriores em dia é essencial.
Por que regularizar sua RAIS agora?
Portanto deixar de enviar a RAIS pode causar sérios prejuízos para a empresa. Isso inclui multas administrativas e a possibilidade de trabalhadores perderem o direito ao abono salarial.
Mesmo que a empresa pague a multa, o envio continua sendo obrigatório. Portanto, é fundamental não deixar para a última hora. Muitas organizações perdem o prazo simplesmente por falta de orientação ou desconhecimento sobre o uso do certificado digital algo que pode ser facilmente resolvido com suporte técnico.
Regularizar a RAIS dentro do prazo é mais do que seguir a lei. É também uma forma de garantir os direitos dos seus colaboradores e preservar a saúde financeira da sua empresa. Com o uso correto do certificado digital e o apoio de um consultor, você evita penalidades e mantém a conformidade com o Ministério do Trabalho e Emprego.
Mais informações estão disponíveis no portal oficial da RAIS: https://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf
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